As leis nacionais

Resolução sobre a Capital, o Calendário, o Hino Nacional e a Bandeira Nacional da República Popular da China

Resolução sobre o Dia Nacional da República Popular da China

Lei da Nacionalidade da República Popular da China

Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Diplomáticos

Regulamento da República Popular da China relativo a Privilégios e Imunidades Consulares

Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China

Lei do Emblema Nacional da República Popular da China

Lei sobre as Águas Territoriais e Zonas Adjacentes

Lei sobre a Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental da República Popular da China

Lei do Estacionamento de Tropas na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros