1974.4.25

Ocorre-se em Portugal a Revolução do 25 de Abril que derruba o antigo governo. O novo governo declara que irá descolonizar todas as colónias portuguesas do ultramar e reconhece que Macau não é uma colónia, mas sim uma parte do território chinês sob administração portuguesa, alterando deste modo o estatuto de “província” que até então atribuía a Macau.

1974.7.18

Veiga Simão, embaixador português junto das Nações Unidas, estabelece os primeiros contactos diplomáticos com os membros da missão permanente da República Popular da China junto das Nações Unidas, discutindo sobre o estabelecimento de relações diplomáticas entre os dois países e o futuro estatuto de Macau.

1975.1.5

O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal difunde uma nota que reconhece o executivo de Pequim como o único representante do Governo chinês, sustentando que a questão de Macau poderia ser objecto de negociações, quando ambos os Governos a considerassem oportuna.

1976.2.17

Pela promulgação da Lei n.º 1/76 (Estatuto Orgânico de Macau), Macau passa a gozar de uma autonomia relativa.

1979.2.8

O representante do Governo chinês e o representante do Governo português trocam oficialmente em Paris o “Comunicado sobre o Estabelecimento de Relações Diplomáticas”, decidindo estabelecer nesse mesmo dia relações diplomáticas a nível de embaixadores. O Governo português reconhece Macau como parte do território chinês, por enquanto sob Administração portuguesa, deixando, no entanto, esta questão histórica para ser resolvida nas devidas alturas pelos dois Estados através de negociações amistosas.

1980.3.10

O Governador de Macau, General Melo Egídio, a convite, visita Pequim para tratar de assuntos sobre Macau e as relações luso-chinesas.

1980.7

O Presidente do Partido Social Democrata e Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida, visita a China.

1981.10.1

O Governador de Macau, Almeida e Costa, decreta o Dia da Implantação da República Popular da China como feriado em Macau.

1982.5

É feita em Portugal uma revisão constitucional que reconhece Macau como território chinês sob administração portuguesa.

1982.6

O Conselheiro de Estado e Ministro dos Negócios Estrangeiros da China, Huang Hua, visita Portugal e encontra-se com o Presidente da República Portuguesa, Ramalho Eanes, e o Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, entre outros, para discutirem sobre o futuro de Macau.

1984.10.1

O Presidente da Associação de Exportadores de Macau e Deputado à Assembleia Legislativa, Vítor Ng, participa, em Pequim, nas comemorações da Implantação da República Popular da China e pergunta a Deng Xiaoping quando estava previsto o retorno de Macau à China.

1984.10.6

O Chefe da Comissão Consultiva do Comité Central do Partido Comunista Chinês, Deng Xiaoping, na recepção do Deputado à Assembleia Popular Nacional e Presidente da Associação Comercial de Macau, Ma Man Kei, diz que o problema de Macau não é urgente e podia deixar de ser abordada nos próximos três a cinco anos.

1984.11.17

O Presidente da República Popular da China, Li Xiannian, visita Portugal e troca opiniões sobre a questão de Macau com o dirigente do Estado português.

1985.2.7

O Presidente da República Popular da China, Li Xiannian, quando recebe o Governador de Macau, Almeida e Costa, na sua visita à China, diz que antes da resolução da questão de Macau, esperava pela cooperação das partes portuguesa e chinesa para uma boa administração de Macau, de modo a manter a sua estabilidade e o seu desenvolvimento.

1985.5

O Presidente da República Portuguesa, Ramalho Eanes, visita a China e efectua consultas amistosas com o Primeiro-Ministro da China, Zhao Ziyang, sobre a resolução da questão de Macau. Ambas as partes concordam que já chegou o momento oportuno para a resolução da questão de Macau e publicam, no termo da visita, um Comunicado Conjunto, decidindo fazer negociações sobre a questão de Macau na primeira metade do ano 1986, em Pequim.

1985.5.27

O Presidente da República Portuguesa, Ramalho Eanes, chega a Macau e revela aos jornalistas que as negociações sobre a questão de Macau irão ter lugar em 1986, sendo feitas, primeiramente, neste ano, algumas reuniões preliminares como preparação para as negociações a nível de ministros que serão realizadas oficialmente no ano seguinte.

1986.3.9

O Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da China, Zhou Nan, desloca-se a Portugal para assistir à tomada de posse do novo Presidente da República Portuguesa, Mário Soares, e visita o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Pires de Miranda, com o qual chega a um consenso quanto a um maior desenvolvimento das relações amistosas e quanto à resolução da questão de Macau.

1986.6.16

Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros da China e de Portugal fazem uma comunicação conjunta, anunciando que será realizada entre os dias 30 de Junho e 1 de Julho de 1986, em Pequim, a primeira ronda de conversações sobre a questão de Macau.

1986.6.18

A China e Portugal publicam as listas das delegações dos seus governos: Chefe da delegação chinesa — Zhou Nan, Membros da delegação — Ke Zhengping, Shao Tianren, Ke Zaishuo, Zhu Hua e Zhao Jihua; Chefe da delegação portuguesa — Rui Medina, Membros da delegação — Carlos Gaspar, João Ascensão, Henrique de Jesus, João de Deus Ramos e Nuno Lorena.

1986.6.30-7.1

A primeira reunião plenária das delegações chinesa e portuguesa sobre a questão de Macau realiza-se na Pousada Estatal “Daoyutai”, em Pequim, na qual a delegação chinesa, chefiada pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da China, Zhou Nan, e a delegação portuguesa, chefiada pelo embaixador de Portugal, Rui Medina, entram em conversações, acordando sobre todos os assuntos da ordem do dia e trocando opiniões sobre algumas questões essenciais. 

1986.9.9-10

As delegações chinesa e portuguesa realizam, em Pequim, a segunda reunião sobre a questão de Macau, dando início ao debate sobre as questões essenciais. A delegaçãodo Governo chinês apresenta uma política básica para a resolução da questão de Macau, tendo a parte portuguesa aceite sem quaisquer reclamações.

1986.10.21-22

As delegações chinesa e portuguesa realizam, em Pequim, a terceira reunião sobre a questão de Macau, dando continuidade ao debate sobre diversas questões essenciais. Ambas as partes decidem criar, nas delegações, um grupo de trabalho, encarregado pela discussão e revisão de todos os projectos dos documentos acordados, os quais servirão de base à Declaração Conjunta Luso-Chinesa.

1986.11.17

O Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da China, Zhou Nan, na sua visita a Portugal, encontra-se respectivamente com o Presidente e o Primeiro-Ministro da República Portuguesa e efectua consultas sobre os principais problemas da negociação da questão de Macau. Antes da sua partida, frisa que o grande empreendimento do retorno de Hong Kong e Macau à China, nos finais do século XX, é uma determinação firme do povo chinês e do Governo da República Popular da China.

1986.12.8

O grupo de trabalho luso-chinês sobre a questão de Macau inicia os seus trabalhos em Pequim.

1986.12.31

O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China expõe claramente que a reaquisição de Macau antes do ano de 2000 é uma posição firme e um desejo forte, que são inabaláveis, do Governo chinês e de um bilião de cidadãos chineses, com a inclusão dos compatriotas de Macau, não sendo deste modo aceitável qualquer intenção de entrega de Macau que ultrapasse o ano de 2000.

1987.1.6

Após uma discussão de mais de quatro horas, o Conselho de Estado de Portugal aceita, em princípio, a devolução do poder de administração sobre Macau à China no ano de 1999.

1987.2

O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e de Cooperação de Portugal, Azevedo Soares, na sua visita à China, transmite oficialmente o resultado da discussão do Conselho de Estado sobre a data da entrega de Macau à China, fazendo ainda consultas amistosas com a parte chinesa sobre certas questões essenciais da negociação da questão de Macau, nas quais obteve progressos positivos.

1987.3.18-23

As delegações chinesa e portuguesa realizam em Pequim a quarta reunião sobre a questão de Macau. Ambas as partes, após apreciação do projecto do texto acordado sobre a questão de Macau, chegam a um consenso, decidindo que a Declaração Conjunta Luso-Chinesa sobre a Questão de Macau será rubricada pelos chefes da Delegação do Governo chinês e da Delegação do Governo português em 26 de Março de 1987, em Pequim.

1987.3.26

A “Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau”é rubricada, em Pequim, pelos respectivos representantes de Governo, nomeadamente Zhou Nan, Chefe da Delegação Chinesa, e Rui Medina, Chefe da Delegação Portuguesa, na qual declaram que o Governo chinês voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999.

1987.4.11

Na quinta sessão da Sexta Legislatura da Assembleia Popular Nacional é aprovada a decisão relativa à delegação de poderes no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para apreciar e aprovar a“Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau”.

1989.7.14

A primeira reunião do Conselho Consultivo da Lei Básica tem lugar em Macau, na qual são aprovadas, após discussão, as“Regras sobre as Sessões Plenárias do Conselho Consultivo da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau”, assim como é decidido criar o Grupo Consultivo Especial sobre a Estrutura da Lei Básica, responsável pelos trabalhos de consulta sobre o“Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica”.

1989.7.31-8.3

O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês continua, na quinta reunião plenária que tem lugar na cidade de Lisboa, em Portugal, a trocar informações e a efectuar consultas sobre algumas questões relativas ao período de transição de Macau, tendo ainda conseguido progressos assinaláveis, nomeadamente, nos assuntos relativos à adesão de Macau à Organização Marítima Internacional e ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio.

1989.8.3

É realizada a primeira reunião do Grupo Consultivo Especial sobre a Estrutura da Lei Básica, na qual se estipula e aprova, em princípio, o“Regulamento do Grupo Consultivo Especial sobre a Estrutura da Lei Básica”.

1989.8.18

Na reunião do Comité Permanente do Conselho Consultivo da Lei Básica é discutido e aprovado o“Estatuto do Grupo Consultivo Especial”.

1989.9.4-16

Os membros, residentes no interior da China, do Grupo para a Elaboração do Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica, chefiados pelo Secretário-Geral, Lu Ping, visitam Macau para auscultar a opinião dos diversos sectores sobre o “Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica”, assim como realizam um simpósio com o Grupo Consultivo Especial sobre a Estrutura da Lei Básica do Conselho Consultivo.

1989.9.15

Na segunda reunião do Grupo para a Elaboração do Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica realizada em Macau é feito um estudo sobre as opiniões dos diversos sectores, tendo sido incumbidos três juristas do Grupo de elaborar o texto inicial do “Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica”.

1989.10.5

O Primeiro-Ministro da China, Li Peng, no seu encontro com o Governador de Macau, Carlos Melancia, manifesta que deseja o esforço contínuo da China e de Portugal na execução da Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau.

1989.10.18-19

A terceira reunião do Grupo para a Elaboração do Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica tem lugar em Nanjing, na qual o Grupo procede ao estudo e revisão do texto inicial do referido projecto, decidindo ainda submeter a sua versão para discussão à apreciação pela terceira sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1989.11.9-11

A reunião dos peritos do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês realiza-se em Macau, na qual os peritos de ambas as partes trocam, profundamente, opiniões quanto à adesão de Macau à Organização Marítima Internacional como membro-associado e ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio como parte contratante.

1989.11.15

O Conselho Consultivo da Lei Básica realiza uma reunião do Comité Permanente, fazendo um balanço dos trabalhos de consulta realizados sobre o“Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica”. Na mesma reunião, aprova ainda o“Relatório sobre as Consultas Realizadas no âmbito do Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica (versão para discussão)” e o“Relatório relativo à Classificação das Opiniões Recolhidas sobre o Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica (versão para discussão)”, decidindo apresentá-los, imediatamente, juntos com uma compilação de todos os pareceres, para referência da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1989.11.18-20

Tem lugar a terceira sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica em Guangzhou, na qual são apreciados e aprovados o“Projecto relativo à Estrutura da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China” e a “Decisão sobre a Criação dos Grupos Especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, criando cinco grupos especializados no relacionamento entre as autoridades centrais e a Região Administrativa Especial de Macau, nos direitos e deveres fundamentais dos residentes, na estrutura política, na economia e na cultura e assuntos sociais.

1989.12.5-8

Tem lugar a sexta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês em Macau, na qual ambas as partes chegam a um acordo quanto ao processo de adesão de Macau ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio e à Organização Marítima Internacional, concordando em continuar com a troca de opiniões sobre a adesão de Macau a outros tratados e organizações internacionais.

1989.12.13

Tem lugar a reunião do Comité Permanente do Conselho Consultivo em Macau, na qual se decide criar cinco grupos consultivos especiais para o relacionamento entre as autoridades centrais e a Região Administrativa Especial de Macau, para os direitos e deveres fundamentais dos residentes, para a estrutura política, para a economia e para a cultura e assuntos sociais, a fim de se harmonizarem com os trabalhos de redacção da “Lei Básica”. Em simultâneo, é aprovado o “Estatuto dos Grupos Consultivos Especiais”.

1989.12.27

O Grupo Consultivo Especial sobre a Estrutura da Lei Básica anuncia a conclusão das suas tarefas e dissolve-se oficialmente.

1990.1.11

Tem lugar a segunda sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica em Macau, na qual são publicadas as listas dos membros e convocadores dos cinco grupos consultivos especiais deste Conselho.

1990.2.14-26

Os cinco grupos consultivos especiais do Conselho Consultivo da Lei Básica realizam pela primeira vez simpósios de intercâmbio com os membros, residentes em Macau, dos respectivos grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1990.3.6-18

Os membros, residentes no interior do país, da Comissão de Redacção visitam Macau, a fim de auscultarem as opiniões e sugestões dos residentes de Macau sobre a redacção da “Lei Básica”.

1990.4.23

O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês realiza em Macau a terceira reunião dos peritos para discutir, essencialmente, as questões do período de transição de Macau relativas à língua, aos trabalhadores da função pública e ao Direito.

1990.5.4-10

A reunião dos cinco grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Hangzhou, na qual se aprovam os relatórios de trabalho a apresentar no mês de Junho na quarta sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1990.5.15-18

A sétima reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Pequim, na qual ambas as partes trocam opiniões quanto às questões do período de transição de Macau e chegam a um consenso quanto aos assuntos relativos à renovação do bilhete de identidade dos residentes de Macau, acordando em criar um grupo pericial para a determinação do modelo do Bilhete de Identidade de Residente.

1990.6.7-9

Tem lugar a quarta reunião da Comissão de Redacção da Lei Básica em Pequim, na qual são apreciados os relatórios de trabalho apresentados pelos cinco grupos especializados no relacionamento entre as autoridades centrais e a Região Administrativa Especial de Macau, nos direitos e deveres fundamentais dos residentes, na estrutura política, na economia e na cultura e assuntos sociais, sendo ainda feita uma discussão preliminar sobre os trabalhos de colecção dos desenhos da bandeira e do emblema regionais da Região Administrativa Especial de Macau.

1990.6.13

Na reunião do Comité Permanente do Conselho Consultivo da Lei Básica são aprovadas e publicadas oficialmente as listas dos cinquenta e seis membros, convidados do exterior, dos cinco grupos consultivos especiais.

1990.6.28

Na décima quarta sessão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional é decidido exonerar Zhou Ding, na qualidade de membro e Vice-Presidente da Comissão de Redacção da Lei Básica, e Zhou Nan e Guo Fengmin, na qualidade de membros desta Comissão de Redacção. Em sua substituição, é nomeado Guo Dongpo como membro e Vice-Presidente da Comissão de Redacção da Lei Básica, e Tian Zengpei e Chen Ziying como membros da mesma Comissão de Redacção.

1990.7.2-6

Tem lugar a reunião dos peritos do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês em Macau, na qual os peritos de ambas as partes efectuam consultas e chegam a um consenso quanto à adesão de Macau na Organização Mundial do Turismo, na União das Telecomunicações da Ásia e do Pacífico, no Comité Económico e Social para a Ásia e o Pacífico e na Interpol.

1990.7.6

A terceira sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica tem lugar em Macau, na qual é exigida a elevação do nível das actividades de consulta sobre a“Lei Básica”, a fim de se adaptarem aos trabalhos de redacção do texto da “Lei Básica”.

1990.9.7-13

A quinta reunião dos grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Qingdao, na qual se decide incluir a aplicação gradual da educação gratuita e da protecção do património cultural no“Projecto da Lei Básica”e se procede ao plano sobre a concepção da bandeira e emblema regionais, sua colecção e avaliação.

1990.9.18-21

A oitava reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Macau, na qual ambas as partes continuam a efectuar consultas sobre adesão de Macau a organizações internacionais e chegam a um acordo quanto à manutenção do estatuto de Macau na Organização Mundial de Turismo, após 19 de Dezembro de 1999. Ambas as partes concordam ainda em criar, no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, os grupos de trabalho para o Bilhete de Identidade de Residente de Macau e para os três grandes problemas da transição de Macau.

1990.11.10-14

Os dois grupos especializados na estrutura política e nos direitos e deveres fundamentais dos residentes da Comissão de Redacção da Lei Básica realizam em Chengdu as respectivas reuniões pela sexta vez.

1990.12.3-6

A nona reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar na cidade de Lisboa, em Portugal, na qual ambas as partes apreciam os resultados dos trabalhos feitos pelos grupos de trabalho para o Bilhete de Identidade de Residente de Macau e para os problemas da localização de quadros, do estatuto da língua chinesa e da tradução jurídica para a língua chinesa, continuando a efectuar consultas sobre a adesão de Macau a organizações internacionais.

1990.12.9

A sexta reunião do Grupo Especializado na Cultura e Assuntos Sociais da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Guangzhou, na qual se faz uma discussão e revisão dos artigos do Capítulo VI da “Lei Básica” e do método para a colecção dos desenhos da bandeira e do emblema regionais, decidindo submeter o projecto dos artigos do Capítulo VI (versão para discussão) e o“Projecto relativo ao Método para a Colecção e Avaliação dos Desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau” à apreciação pela quinta sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1990.12.10

Tem lugar a sétima reunião do Grupo Especializado nos Direitos e Deveres Fundamentais dos Residentes da Comissão de Redacção da Lei Básica em Guangzhou, na qual é feita uma discussão e revisão da redacção preliminar dos artigos do Capítulo III da “Lei Básica”, elaborando o respectivo projecto (versão para discussão) que será submetido à discussão na quinta sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1990.12.11-15

Na quinta sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica realizada em Guangzhou, são discutidos os artigos de alguns capítulos da “Lei Básica”, apresentados pelos cinco grupos especializados no relacionamento entre as autoridades centrais e a Região Administrativa Especial de Macau, nos direitos e deveres fundamentais dos residentes, na estrutura política, na economia e na cultura e assuntos sociais. Na mesma sessão é ainda apreciado e aprovado o “Método para a Colecção e Avaliação dos Desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”.

1991.1.28

A quarta sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica tem lugar em Macau, na qual é exigido um desempenho mais eficaz das funções dos grupos consultivos especiais, os quais devem continuar com os seus trabalhos de consultas gerais e profundas. Na mesma sessão, decide-se ainda criar um grupo especial de planeamento para dar início aos trabalhos de divulgação sobre a colecção de concepções de desenhos da bandeira e do emblema regionais.

1991.2.1

A Comissão de Redacção da Lei Básica publica nos diversos jornais de línguas chinesa e portuguesa de Macau o“Anúncio da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à Colecção dos Desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau”, fazendo correr um prazo de cinco meses para a colecção que termina em 30 de Junho.

1991.2.4-8

A oitava reunião do Grupo Especializado na Estrutura Política da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Suzhou.

1991.3

A reunião dos cinco grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Zhuhai, na qual é aprofundada a discussão e revisão dos artigos redigidos pelos cinco grupos especializados no relacionamento entre as autoridades centrais e a Região Administrativa Especial de Macau, na estrutura política, nos direitos e deveres fundamentais dos residentes, na economia e na cultura e assuntos sociais.

1991.4.9-12

A décima reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Macau, na qual ambas as partes continuam a efectuar consultas sobre a adesão de Macau a organizações internacionais, acordando na manutenção do estatuto de Macau na Interpol após o ano de 1999. Ambas as partes assinam ainda a acta de conversação sobre o estatuto da língua chinesa e da língua portuguesa em Macau, assim como acordam quanto à questão da renovação do bilhete de identidade dos residentes pelo Governo de Macau, cujo prazo de validade ultrapasse o ano de 1999.

1991.4.16

O Júri para a Avaliação dos Desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais realiza em Pequim a sua primeira reunião, na qual decide fazer uma colecção dos desenhos da bandeira e do emblema regionais nas organizações de artesanato e das belas artes do interior da China e no território de Macau. Assim, antes de 30 de Setembro, o Júri para a Avaliação irá escolher, de entre os desenhos da bandeira e do emblema regionais apresentados, quinze colectâneas, para se efectuar, posteriormente, uma auscultação de opiniões em Macau e no interior da China.

1991.4.17-20

A sexta sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Pequim, na qual os membros concordam com a maior parte dos artigos constantes da“Lei Básica”, apresentando também opiniões e sugestões sobre a revisão de alguns artigos.

1991.5.31-6.7

Os grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica reúnem-se em Guilin.

1991.6.11-12

Os cinco grupos especiais do Conselho Consultivo realizam simpósios com os membros residentes em Macau dos respectivos grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica, tendo os membros procedido à apresentação da situação das revisões efectuadas na reunião de Guilin, em relação aos artigos dos diversos capítulos da “Lei Básica”.

1991.6.17-19

A primeira reunião ampliada do Presidente da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Pequim, na qual o Secretário-Geral, Lu Ping, faz os“Esclarecimentos sobre o Anteprojecto para Consulta da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (versão para discussão)”.

1991.6.30

Terminam-se os trabalhos de colecção de concepções dos desenhos da bandeira e do emblema regionais.

1991.7.6-8

Tem lugar a reunião dos cinco grupos especializados da Comissão de Redacção e do Júri para a Avaliação dos Desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais em Fuzhou, na qual se procedeu à discussão das opiniões dadas pelas personalidades do interior da China e de Macau. São efectuadas ainda as revisões necessárias ao “Anteprojecto para Consulta da Lei Básica”, chegando-se a um consenso quanto a algumas questões polémicas.

1991.7.9-13

A sétima sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Pequim, na qual é revisto e aprovado o“Anteprojecto para Consulta da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, assim como é aprovada a“Decisão relativa à Publicação do Anteprojecto para Consulta da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e relativa à realização dos trabalhos de consulta”.

1991.7.15

A segunda reunião do Júri para a Avaliação dos Desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais termina em Pequim, na qual, após várias votações, são escolhidas quinze colectâneas de concepção da bandeira e do emblema regionais, de entre os trabalhos apresentados, os quais serão exibidos em Macau para recolha de opiniões.

O Conselho Consultivo procede à impressão e distribuição de exemplares do “Anteprojecto para Consulta da Lei Básica de Macau” junto do público, dando início a uma acção de consultas com a duração de quatro meses.

1991.7.18

A quinta sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica tem lugar em Macau, na qual se faz uma disposição dos trabalhos de consultas gerais sobre o“Anteprojecto para Consulta da Lei Básica” e dá continuidade às actividades de divulgação da “Lei Básica”.

1991.8.17-19

É feita em Macau uma exibição dos desenhos da bandeira e do emblema regionais, destacados na primeira selecção, na qual são distribuídos “formulários de avaliação” aos visitantes para fazerem a votação in loco.

1991.9.8

O Governo de Macau cria o Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Lei Básica, tendo João de Deus Ramos, ex-Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição, José Henrique de Jesus, ex-Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, e Carlos Gaspar, Assessor Político da Presidência da República Portuguesa que participou nas negociações luso-chinesas sobre o futuro de Macau, assumidos como membros do Grupo.

1991.9.10-13

A décima primeira reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Pequim, na qual ambas as partes trocam opiniões e efectuam consultas quanto às principais questões do período de transição de Macau, chegando ainda a um acordo sobre a renovação do Bilhete de Identidade de Residente de Macau.

1991.11.25

Yang Yunzhong, Secretário-Executivo, e Yang Daokuang, Secretário-Chefe, ordenados pelo Conselho Consultivo da Lei Básica, deslocam-se a Pequim para entregar o relatório sobre as opiniões recolhidas nas consultas e os seus dados primitivos ao Secretariado da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1991.12.2

É editado em livro o “Relatório sobre as Opiniões Recolhidas relativas ao Anteprojecto para Consulta da Lei Básica de Macau”, a fim de ser distribuído aos diversos sectores sociais. A décima segunda reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Macau, na qual ambas as partes chegam a um acordo quanto à manutenção do estatuto de Macau como membro-associado do Comité Económico e Social para a Ásia e o Pacífico, após o ano 1999, decidindo criar o Grupo de Trabalho para os Assuntos relativos a Organizações Internacionais.

1991.12.11

É criada a Agência de Vistos da República Popular da China em Macau que inicia de imediato o seu funcionamento.

1991.12.12

O Conselho de Ministros de Portugal aprova um decreto que atribui à língua chinesa um estatuto oficial em Macau com a mesma força legal que a língua portuguesa.

1992.1.13

É publicado um decreto-lei no “Boletim Oficial de Macau” que estabelece o estatuto da língua chinesa como língua oficial em Macau.

1992.1.15-18

A segunda reunião ampliada do Presidente da Comissão de Redacção da Lei Básica tem lugar em Guangzhou, na qual são apreciados os relatórios de trabalho dos cinco grupos especializados e elaborado o “Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (versão para discussão)” que serão submetidos à discussão pela oitava sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica a ter lugar em Março do ano em curso.

1992.1.27

Tem lugar, em Macau, a sexta sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica.

1992.3.2

Realiza-se a segunda reunião do Conselho para os Assuntos da Transição de Macau para apreciar a situação do desenvolvimento dos trabalhos na área da oficialização da língua chinesa, da tradução jurídica e da formação dos quadros locais, bem como discutir as políticas estratégicas sobre o fomento do desenvolvimento económico e a garantia da estabilidade social no território.

1992.3.5-9

Tem lugar, em Guangzhou, a oitava sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica, na qual são ouvidos o relatório de trabalho dos cinco grupos especializados e o do Júri do Concurso para a Concepção da Bandeira e Emblema Regionais, bem como os esclarecimentos feitos pelo Secretário-Geral, Lu Ping, sobre o “Projecto da Lei Básica de Macau da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China” (versão para discussão). Na mesma reunião,  são também aprovados o “Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, a “Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau (Anteprojecto)” e a “Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional”, sendo decidido submeter os mesmos à apreciação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e proceder à sua divulgação para a realização de consultas mais profundas. Além disso, é feita ainda uma avaliação dos desenhos da bandeira e do emblema regionais.

1992.3.16-7.31

São concluídos com êxito, em Macau, os trabalhos de consulta pública do “Projecto da Lei Básica de Macau”.

1992.3.16

Na vigésima quinta sessão do Comité Permanente da Sétima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, são aprovados o“Projecto da Lei Básica de Macau” e a “Deliberação sobre a Publicação do Projecto da Lei Básica de Macau”, sendo decidido publicar o referido projecto cima mencionado e os seus três anexos, os quais serão, desde a data da sua publicação até aos finais de Julho, objecto de auscultação de opiniões quer em Macau, quer em outras regiões do interior da China. São ainda divulgadas na mesma sessão a “Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau (Anteprojecto)” e  a “Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional”.

1992.3.16-19

Tem lugar, em Lisboa, a décima terceira reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes concordam em criar um grupo de trabalho para a elaboração dos modelos dos acordos de transporte aéreo, na dependência do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

1992.5.22

O décimo sétimo encontro dos chefes das delegações chinesa e portuguesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês termina com a assinatura, por ambas as partes, da acta da reunião referente às questões da protecção da camada de ozono.

1992.7.6-9

Realiza-se, em Macau, a décima quarta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês para discutir e apreciar a situação do desenvolvimento dos trabalhos na área da localização de quadros, da oficialização da língua chinesa e da tradução jurídica, bem como efectuar consultas sobre os problemas relativos à adesão de Macau em algumas organizações internacionais.

1992.8.12

Os representantes do Conselho Consultivo da Lei Básica Ng Fok, Chui Sai Cheong e outros apresentam à Comissão de Redacção da Lei Básica o “Relatório das Opiniões Recolhidas sobre o Projecto da Lei Básica de Macau”.

1992.8.17

Tem lugar, em Macau, a sétima sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica, para sintetizar os trabalhos de consulta realizados ao longo dos últimos quatro meses e meio sobre o “Projecto da Lei Básica”, frisando que seria necessário, na fase seguinte, estreitar as relações com a Comissão de Redacção da Lei Básica, estar atento à revisão dos artigos do “Projecto da Lei Básica”, continuar com a promoção dos trabalhos de consulta e das actividades de divulgação, por forma a informar a Comissão de Redacção da Lei Básica das opiniões recolhidas junto dos diferentes sectores da sociedade.

1992.8.18

O Conselho Consultivo da Lei Básica procede à impressão do Relatório das Opiniões Recolhidas sobre o “Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau” para servir de referência aos diferentes sectores da sociedade.

1992.9.23-28

Realizam-se, em Lanzhou, as respectivas reuniões dos cinco grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica e do Júri do Concurso para a Concepção da Bandeira e Emblema Regionais. Na reunião dos cinco grupos são discutidos os cinco temas relativos ao relacionamento entre as autoridades centrais e a Região Administrativa Especial de Macau, aos direitos e deveres fundamentais dos residentes, à estrutura política, à economia e à cultura e assuntos sociais, enquanto são determinados, na reunião do Júri, os desenhos da bandeira e do emblema regionais a serem submetidos à apreciação na sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica.

1992.9.30

Ambas as partes do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês chegam a um consenso quanto à aplicação do “Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos” e do “Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais” em Macau, assinando a acta de conversação em Pequim.

1992.11.11-13

Na décima quinta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês realizada em Pequim, ambas as partes chegam a um acordo sobre a aplicação, em Macau, do “Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos” e do “Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais”, sobre a adesão de Macau ao Conselho de Cooperação Aduaneira e sobre os problemas da aplicação, em Macau, da emenda ao “Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono”, adoptada em Londres.

1992.12.8-9

Na terceira reunião ampliada do Presidente da Comissão de Redacção da Lei Básica, são ouvidos e debatidos os relatórios de trabalho dos cinco grupos especializados desta Comissão e os esclarecimentos feitos pelo Secretário-Geral, Lu Ping, sobre a proposta de revisão do “Projecto da Lei Básica”, sendo ainda discutidos os métodos para apresentação da proposta de revisão do “Projecto da Lei Básica” e os métodos de votação dos desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais.

1993.1.13-15

Na nona e última sessão plenária da Comissão de Redacção da Lei Básica realizada em Pequim, são ouvidos os esclarecimentos feitos pelos cinco grupos especializados da Comissão de Redacção da Lei Básica sobre a revisão de alguns artigos do “Projecto da Lei Básica”, os esclarecimentos feitos pelo Secretário-Geral, Lu Ping, sobre a revisão do  “Projecto da Lei Básica”, bem como o relatório do Júri do Concurso para a Concepção da Bandeira e Emblema Regionais sobre a situação de revisão dos mesmos. Na reunião é ainda deliberada a submissão dos projectos da “Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China” (revisto e aprovado), dos desenhos da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau e da “Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau (Anteprojecto)” e a submissão da “Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional” à apreciação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, propondo que este, por sua vez, os submeta à apreciação na primeira sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional.

1993.1.18

A oitava sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica tem lugar em Macau, na qual é aprovado, por unanimidade, que este Conselho deveria passar a dar prioridade aos trabalhos de promoção da “Lei Básica” em vez dos trabalhos de consulta até então efectuados.

1993.3.9-12

A décima sexta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Macau, durante a qual ambas as partes efectuam consultas sobre os três grandes problemas da transição de Macau, nomeadamente sobre a língua, a localização de quadros e o Direito. Na reunião, é ainda assinada a acta de conversação sobre a adesão de Macau ao Centro de Desenvolvimento da Ásia e do Pacífico e ao Conselho da Zona Oeste do Pacífico da Organização Mundial de Saúde.

1993.3.20

O Presidente da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Ji Pengfei, apresenta, na primeira sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional, o relatório sobre os Esclarecimentos relativos ao “Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, dos respectivos documentos e dos trabalhos de redacção”.

1993.3.31

Na primeira sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional, ao ser aprovada a “Decisão sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, é decidido estabelecer a Região Administrativa Especial de Macau em 20 de Dezembro de 1999 e são aprovados a “Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, na qual se incluem: o Anexo I, “Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau”, o Anexo II, “Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”, o Anexo III, “Leis Nacionais a Aplicar na Região Administrativa Especial de Macau”, e os desenhos da bandeira regional e do emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau, sendo que a “Lei Básica”entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Nesta sessão, são ainda aprovadas a “Decisão relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau” e a “Decisão relativa à Aprovação da Proposta respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional”, decidindo-se estabelecer a Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aquando da entrada em vigor da“Lei Básica”.

1993.5.6

A nona e última sessão plenária do Conselho Consultivo da Lei Básica tem lugar em Macau, durante a qual é feito um balanço sobre os trabalhos realizados pelo Conselho Consultivo neste período de quatro anos desde a data da sua criação.

1993.6.22-25

Tem lugar em Macau a décima sétima reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes chegam a um acordo sobre os problemas do Aeroporto Internacional de Macau, ainda pendentes, e assinam os documentos referentes aos acordos de transporte aéreo.

1993.11.9-12

Realiza-se em Macau a décima oitava reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual se estudam os problemas da transição de Macau, nomeadamente o estatuto oficial da língua chinesa, a localização das leis e a localização de quadros.

1994.3.22-25

1994.7.5-9

Realiza-se na cidade de Lisboa, em Portugal, a vigésima reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes assinam a acta de conversação relativa à participação do Banco da China e do Banco Nacional Ultramarino na emissão da moeda de Macau, à adesão de Macau à Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas e à Associação Internacional de Balizas, bem como relativa ao acordo de transporte aéreo entre Macau e a Nova Zelândia.

1994.10.25-28

Realiza-se em Macau a vigésima primeira reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes chegam a um consenso quanto ao projecto do Direito Penal de Macau e aos problemas relativos à adesão de Macau ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, assinando a respectiva acta de conversação.

1994.12.19

O grupo de trabalho do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês que trata dos assuntos sobre a delegação da competência de gestão do espaço aéreo chega a um acordo com a Administração Geral da Aviação Civil da China e a Autoridade de Aviação Civil sobre os problemas relativos à gestão do espaço aéreo e ao controlo do tráfego aéreo do Aeroporto Internacional de Macau, assinando a acta de conversação e o memorando de entendimento.

1995.3.7-11

Tem lugar, em Macau, a vigésima segunda reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes chegam a um acordo sobre a adesão de Macau à União Internacional de Organização Familiar, assinando a acta de conversação. É ainda assinada a acta de conversação sobre a apreciação do contrato de concessão celebrado com a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, e reconhecidas as actas de conversação respeitantes aos problemas da delegação de competência de gestão do espaço aéreo do Aeroporto Internacional de Macau, bem como ao texto do acordo de transporte aéreo entre Macau e a Suíça.

1995.6.27-30

Realiza-se em Pequim a vigésima terceira reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes chegam a um consenso quanto à adesão de Macau à Associação de Congressos e Conferências Internacionais e a participação contínua de Macau em três organizações de turismo depois de 1999 e quanto aos problemas dos acordos de transporte aéreo que Macau celebra com Portugal e com a Tailândia, assinando as respectivas actas de conversação.

1995.10.16

O Banco da China participa formalmente na emissão de papel-moeda de Macau, sendo que, em conformidade com o acordo estabelecido entre as partes chinesa e portuguesa e os decretos-leis vigentes em Macau nesta matéria, o volume de emissão por ele coberto deve ser equivalente a 50% do número total das notas de patacas em circulação.

1995.12.5-6

Tem lugar, em Macau, a vigésima quarta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes chegam a um acordo sobre a adesão de Macau ao Instituto Mundial de Bancos de Poupança, à Repartição Internacional dos Têxteis e do Vestuário e à Organização de Administração Pública das Regiões Orientais, e sobre a celebração dum acordo de transporte aéreo entre Macau e os Emiratos Árabes Unidos, assinando a respectiva acta de conversação e uma outra relativa à aplicação da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional em Macau.

1996.3.26-29

Realiza-se na cidade de Lisboa, em Portugal, a vigésima quinta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes chegam a um acordo sobre a continuidade da adesão de Macau à União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas e à União Postal da Ásia Pacífico, assinando a respectiva acta de conversação. No que diz respeito à aplicação extensiva, em Macau, antes e depois de 1999, de alguns tratados internacionais, tais como os referentes aos direitos da criança, ao estatuto dos refugiados, à eliminação das discriminações racial e contra as mulheres, à proibição da tortura, ao combate à droga, aos direitos de autor e à propriedade industrial, ambas as partes chegam, em princípio, a um consenso, assinando, de seguida, a acta de conversação respeitante aos acordos de transporte aéreo de Macau com os Estados Unidos da América e com a Rússia.

1996.6.26-28

A vigésima sexta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Macau, na qual ambas as partes chegam a um consenso quanto à participação contínua de Macau na Associação dos Operadores de Correios e Telecomunicações dos Países de Língua Oficial Portuguesa e na Associação Internacional de Inspecção Laboral, bem como quanto aos acordos de transporte aéreo que Macau celebra com a Coreia do Sul, a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, assinando as respectivas actas de conversação.

1996.10.2

Dá-se um importante passo na localização judiciária com a tomada de posse dos três primeiros magistrados locais.

1996.10.29-11.1

Realiza-se em Pequim a vigésima sétima reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes assinam a acta de conversação relativa à participação contínua de Macau nas referidas organizações internacionais e discutem os problemas respeitantes aos acordos de transporte aéreo que Macau celebra com os governos do Paquistão, de Negara Brunei Darussalam e da República da Coreia Popular Democrática, assinando a respectiva acta de conversação. 

1997.1.21

O grupo de trabalho do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês que trata dos três grandes problemas da transição reúne-se em Macau, para discutir a evolução dos processos de localização dos quadros da Administração Pública e do Direito, bem como o estatuto oficial da língua chinesa.

1997.3.18-20

Realiza-se em Macau a vigésima oitava reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, na qual ambas as partes chegam a um consenso quanto às instalações da instituição do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China e do Posto Consular de Portugal em Macau e quanto à continuidade da adesão de Macau à Federação Internacional dos Consumidores, à União das Comissões da Federação Internacional de Bibliotecas, ao Conselho Internacional de Arquivos e à sua Sucursal da Ásia Oriental, assinando a acta de conversação. Ambas as partes assinam ainda a acta de conversação respeitante ao acordo de transporte aéreo entre Macau e a Índia.

1997.4.30

Estabelece-se em Pequim o grupo coordenador para os assuntos das infra-estruturas de grande escala de Macau e do interior da China, criado pelos governos chinês e português, para coordenar os trabalhos de ligação e articulação das infra-estruturas de grande escala, situadas em Macau e no interior da China.

1997.5.19

O grupo de trabalho do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês que trata dos três grandes problemas reúne-se para discutir a evolução dos processos de localização dos quadros da Administração Pública e do Direito, bem como o estatuto oficial da língua chinesa.

1997.6.19-21

Na vigésima nona reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês realizada na cidade de Lisboa, em Portugal, ambas as partes chegam a um acordo sobre os problemas da Fundação Oriente, da revisão do contrato de concessão exclusiva dos jogos de fortuna ou azar de Macau e dos Estatutos da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, tendo por último assinado a acta de conversação.

1997.11.4-6

Na trigésima reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-chinês realizada em Macau, ambas as partes chegam a consenso quanto à participação contínua de Macau em várias organizações internacionais de estatística, assinando a respectiva acta de conversação.

1998.1.16

A terceira reunião do grupo coordenador para os assuntos das infra-estruturas de grande escala de Macau e do interior da China tem lugar em Pequim.

1998.3.10-13

Na trigésima primeira reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês realizada em Pequim, ambas as partes chegam a um acordo sobre a participação contínua de Macau em algumas organizações, tais como o Instituto Internacional de Estatística, a Federação Escolar do Desporto e a Federação Escolar de Futebol, assinando a respectiva acta de conversação. Há ainda consenso quanto à aplicação contínua, em Macau, das sete convenções relativas ao trabalho e aos assuntos marítimos e quanto ao uso contínuo, nos dois anos posteriores a 19 de Dezembro de 1999, dos passaportes portugueses para estrangeiros emitidos pelo Governo de Macau.

1998.4.28

O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês efectua consultas com peritos sobre a aplicação contínua das convenções internacionais em Macau.

1998.4.29

É publicada a lista dos cem membros da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau, dos quais sessenta são residentes de Macau.

1998.5.5-6

É estabelecida em Pequim a Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional e realizada a sua primeira sessão plenária, na qual são aprovadas as listas dos membros dos quatro grupos especiais que vão receber os documentos de nomeação do Presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Li Peng, que também está presente na sessão.

1998.5.14

Os chefes das delegações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês encontram-se em Macau, com vista a centralizar-se na discussão de questões jurídicas relativas a uma transição sem sobressaltos e a uma transferência de soberania suave em Macau.

1998.5.27

Tem lugar a primeira reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.5.29

Realiza-se a primeira reunião do Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.6.1-2

A quarta reunião do grupo coordenador para os assuntos das infra-estruturas de grande escala de Macau e do interior da China realiza-se em Macau.

1998.6.11

O Gabinete em Macau do Secretariado da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau entra formalmente em funcionamento.

1998.6.29-30

Realiza-se em Zhuhai a segunda reunião do Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.6.30-7.2

A trigésima segunda reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Macau, na qual ambas as partes chegam a um acordo sobre as questões da Escola Portuguesa de Macau, o acordo-modelo relativo à extradição dos condenados e o projecto de lei ligado à arbitragem comercial externa, assinando a respectiva acta de conversação.

1998.7.1

Realiza-se, em Zhuhai, a segunda reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.7.2

Tem lugar, em Zhuhai, a segunda reunião do Grupo Económico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.7.3

Realiza-se em Zhuhai a segunda reunião do Grupo Social e Cultural da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.7.10-12

Na segunda reunião plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional realizada em Pequim, são aprovados o “Parecer sobre o Aceleramento do Processo de Localização de Quadros”, o “Parecer relativo à Elaboração da Proposta do Orçamento para o Ano de 2000”, o “Parecer sobre os Problemas da Ordem Pública em Macau”, o “Parecer sobre a Disposição Transitória dos Selos de Macau” e a “Decisão relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999”.

1998.8.3-4

Tem lugar, em Zhuhai, a terceira reunião do Grupo Social e Cultural da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.8.3-6

Realizam-se, em Zhuhai, as terceiras reuniões do Grupo Económico e do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.8.3-8

Realiza-se em Zhuhai a terceira reunião do Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.8.13

No encontro dos chefes das ligações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, são discutidos os problemas respeitantes aos subsídios do regresso ao lugar de origem e aos subsídios vitalícios mensais, a serem compensados ao Governador de Macau e aos seus Secretários-Adjunto.

1998.8.19

Realiza-se um encontro entre os chefes das delegações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, no qual ambas as partes concordam em acelerar as consultas sobre vários problemas importantes do período de transição de Macau, tendo ainda a parte chinesa informado à parte portuguesa sobre algumas decisões da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente no que respeita aos feriados em Macau depois de 20 de Dezembro de 1999.

1998.9.3-6

O Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau efectua a décima terceira consulta social em Macau, solicitando às personalidades provenientes dos diferentes sectores de Macau as suas opiniões e propostas sobre a metodologia para a constituição da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.9.7

Tem lugar, em Macau, a quarta reunião do Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.9.8

O Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês convoca uma reunião de trabalho sobre os três grandes problemas de Macau.

1998.9.16-17

O grupo de trabalho para os assuntos relativos a organizações internacionais do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês reúne-se em Macau para efectuar consultas respeitantes à adesão de Macau às convenções internacionais.

1998.9.17-20

Tem lugar, em Pequim, a quarta reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.9.18-19

Na terceira reunião plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau realizada em Pequim, são aprovados três documentos, sendo decidido estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado de Auditoria e os Serviços de Alfândega, assim como são apresentadas opiniões sobre a solução dos problemas da pensão de aposentação dos funcionários públicos de Macau e efectuado o planeamento dos feriados para o ano de 2000. É declarada ainda na mesma reunião que o Governo Central irá enviar, após a transição de Macau em 1999, um número adequado de tropas militares eficientes e competentes para guarnecer Macau.

1998.9.29

Encontram-se os chefes das delegações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

1998.10.7-8

Tem lugar, em Pequim, a quinta reunião do Grupo Social e Cultural da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.10.9-10

Realiza-se, em Pequim, a quinta reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.10.12-13

Realiza-se, em Zhuhai, a quinta reunião do Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.10.13-14

Na trigésima terceira reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês realizada na cidade de Lisboa, em Portugal, ambas as partes chegam a um acordo quanto à manutenção da validade após 19 de Dezembro de 1999, dos acordos de comércio e de cooperação de Macau em geral, assinando a respectiva acta de conversação.

1998.10.30-31

Realiza-se, em Pequim, a sexta reunião do Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.11.3-4

Tem lugar, em Zhuhai, a sexta reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.11.4

Realiza-se, em Zhuhai, a sexta reunião do Grupo Social e Cultural da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.11.5

Realiza-se, em Zhuhai, a quinta reunião do Grupo Económico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.11.6-7

Na quarta reunião plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau realizada em Zhuhai, são apreciados e aprovados a“Metodologia Específica para a Constituição da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, o “Regulamento dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, a “Proposta a ser submitida ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional referente aos Esclarecimentos sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau” e a “Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional sobre a criação da Comissão para as Actividades Comemorativas do Retorno de Macau à Pátria dos Diferentes Sectores de Macau”.

1998.11.12

Os chefes das delegações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês encontram-se em Macau, concordando com o estabelecimento do grupo de trabalho para a Cerimónia de Transferência de Poderes Políticos.

1998.11.17

Os chefes das delegações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês encontram-se em Macau, para discutir as questões sobre a pensão dos funcionários públicos de Macau e a transferência do património, assim como a questão levantada pela parte portuguesa quanto ao estatuto oficial da língua portuguesa.

1998.11.26

Realiza-se, em Zhuhai, a sexta reunião do Grupo Económico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.11.27

Tem lugar, em Zhuhai, a sétima reunião do Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.12.14

O Grupo Jurídico e o Grupo Social e Cultural da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau efectuam uma reunião conjunta em Pequim, para estudar o parecer quanto à aplicação do parágrafo segundo do artigo 24.° da Lei Básica.

1998.12.14-15

Realiza-se, em Pequim, a sétima reunião do Grupo Social e Cultural da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.12.14-16

Tem lugar, em Pequim, a sétima reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1998.12.16-17

Reúne-se o grupo de trabalho do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês que trata dos assuntos sobre as organizações e convenções internacionais, tendo os chefes das delegações portuguesa e chinesa afirmado que os resultados obtidos são satisfatórios.

1998.12.29

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional aprova os “Esclarecimentos sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau”.

1999.1.13-14

Tem lugar, em Pequim, a oitava reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1999.1.14

A reunião de mesa da quinta sessão plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau realiza-se em Pequim.

1999.1.15-16

Na quinta sessão plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau realizada em Pequim, o Vice-Primeiro-Ministro, Qian Qichen, em nome do Conselho do Estado, anuncia sete princípios e políticas principais, definidos pelo Governo Central, para o tratamento dos problemas de Macau após 1999 que envolvem Taiwan. São ainda aprovados na reunião três documentos, nomeadamente a “Metodologia para a selecção dos candidatos do primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, o“Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”e o“Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”.

1999.1.19

Tem lugar, em Macau, a trigésima quarta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

1999.1.19-21

A trigésima quarta reunião plenária do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês tem lugar em Macau, na qual ambas as partes chegam a um acordo sobre os contratos de concessão do serviço de televisão por satélite, do serviço terrestre de televisão por subscrição (TV Cabo), dos serviços de transmissão das estações da rádio e televisão, do sistema de teledifusão, do sistema e serviço de gestão de satélite, da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Macau (Fases Líquida e Sólida), da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa, da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane e do transporte e remoção de resíduos sólidos urbanos no território de Macau, assinando ainda a respectiva acta de conversação. Além disso, chegam ainda a consenso quanto à continuidade da adesão de Macau à Organização de Aviação Civil Internacional e à Organização Mundial de Meteorologia depois de 20 de Dezembro de 1999, sendo também assinada a respectiva acta de conversação.

1999.1.21

O Secretariado da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau anuncia a data e o método de apresentação de candidaturas à Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1999.1.26

Iniciam-se oficialmente os trabalhos de apresentação de candidaturas à Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1999.2.3-4

O Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau convoca a nona reunião.

1999.2.5-6

O Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau convoca a nona reunião.

1999.2.6

O Grupo Económico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau convoca a sétima reunião.

1999.2.10

Os chefes das delegações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês referem que ambas as partes têm chegado a um acordo sobre o local de realização da Cerimónia de Transferência de Poderes Políticos.

1999.2.14

Terminam os trabalhos de apresentação de candidaturas à Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau, tendo se registado a candidatura de 2291 pessoas.

1999.2.22

O Gabinete de Informações e o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e de Macau do Conselho do Estado publicam o desenho do logotipo das celebrações do retorno de Macau à Pátria.

1999.2.27-28

O Grupo para os Assuntos Governamentais da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau convoca a décima reunião em Pequim.

1999.2.28

A reunião de mesa da sexta sessão plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau tem lugar em Pequim.

1999.3.1-2

Na sexta sessão plenária da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau realizada em Pequim, são ouvidos os relatórios de trabalho do Grupo para os Assuntos Governamentais, do Grupo Jurídico, do Grupo Económico, bem como o relatório do secretário-geral respeitante à situação da apresentação de candidaturas à Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Na mesma sessão, é ainda apreciado e aprovado o“Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à Criação dos respectivos Órgãos e Principais Cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau”, tendo os 93 membros presentes elaborado, por escrutínio secreto, uma proposta nominativa dos candidatos a membros da Comissão de Selecção.

1999.3.3

Tem lugar, em Pequim, a décima reunião do Grupo Jurídico da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau.

1999.5.15

Na terceira reunião plenária da Comissão de Selecção do Primeiro Governo, Edmund Ho é eleito como o primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau por maioria de votos.

1999.11.23

O Presidente da República Popular da China, Jiang Zemin, encontra-se com o Governador de Macau, Vasco Rocha Vieira, estando ambos convictos de que, com esforços conjuntos de Portugal e da China, se pode concretizar certamente uma transição sem sobressaltos e uma transferência de soberania suave em Macau.

1999.12.17

No último encontro dos chefes das delegações portuguesa e chinesa do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, ambas as partes assinam as respectivas actas de conversação relativas à entrega do património do Governo de Macau, à entrega dos arquivos do Governo de Macau e à participação contínua de Macau nas actividades da Organização Internacional de Satélite de Telecomunicações.

1999.12.20

Realiza-se a Cerimónia de Transferência de Poderes Políticos, à qual assiste o Presidente da República Popular da China, Jiang Zemin, e o Primeiro-Ministro, Zhu Rongji, que lideram a delegação chinesa.

Estabelece-se a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

2005.10.27

Na Décima Oitava Sessão do Comité Permanente da Décima Legislatura da Assembleia Popular Nacional, é adoptada a “Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao aditamento de uma lei nacional ao Anexo III da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, aditando-se assim a “Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros”.

2009.2.25

A Assembleia Legislativa aprova, nos termos do artigo 23.° da Lei Básica, a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, com vista à implementação plena do princípio “Um País, Dois Sistemas”e da Lei Básica, no que respeita à proibição de crimes contra a segurança do Estado. 

2011.12.31

É adoptada a “Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.° do Anexo I e o artigo 3.° do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, esclarecendo-se que a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e a metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa, podem ser alteradas ou mantidas inalteradas em 2009 e nos anos posteriores. São igualmente definidos os procedimentos legais necessários em caso de alteração das referidas metodologias.

2012.2.29

É adoptada a “Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau”.

2012.6.30

É tomada a “Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», revendo-se assim a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014.

É efectuado o registo junto do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da “Proposta de Revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do AnexoIIda Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, revendo-se, deste modo, a metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013.